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13 de Maio de 2021

Reajuste dos Ministros do STF

Seus reflexos a luz dos princípios da legalidade e moralidade

Juliana Stadler, Advogado
Publicado por Juliana Stadler
há 2 anos

O Brasil amanhece hoje com mais uma dívida milionária: após a sanção do Presidente Michel Temer nesta segunda-feira (26/11/2018), os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal serão reajustados em 16,38%1, com impacto devastador nas já insolventes contas públicas nacionais.

Os olhos da nação estão voltados para essa nova afronta ao cidadão. Nos últimos dois anos ouvimos do presidente, este mesmo que sancionou o reajuste, que todos deveríamos apertar o cinto e contribuir para a saúde das contas públicas, porém, parece que uns mais que outros.

Manchetes e jornais hoje anunciam que os ministros se auto concederam um aumento exorbitante. Devo confessar que tenho calafrios toda vez que vejo alguma dessas notícias ser difundida. Apesar de estarrecedores os fatos, verdade seja feita que nenhum aumento foi concedido.

A Constituição Federal garante em seu artigo 37, inciso X que “a remuneração dos servidores públicos (…) (tem) assegurada revisão geral anual”. O instituto estabelece portanto que ao servidor público está garantida a manutenção do seu valor real, razão pela qual deve ser anualmente revisto para restituir o poder de compra consumido pela inflação. Desse modo, o reajuste concedido representa a devolução do poder de compra.

O último reajuste dado aos ministros foi concedido pela Lei 13.091 de 20152 que definiu o valor de R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais) como vencimento, a contar 1º de janeiro de 2015. Decorridos quase 4 anos desde o último reajuste, a inflação total acumulada no período foi dos expressivos 16,38%.

Neste contexto, verificamos que o reajuste concedido está de acordo com o princípio da legalidade, representando nada menos que a aplicação de uma norma constitucional. Entretanto, ainda que previsto constitucionalmente, a concessão do benefício pelos próprios ministros ofende a moralidade.

Primeiramente, o reajuste que aumenta as despesas da nação é incompatível com as condições financeiras do Estado brasileiro. Condições estas que tem sido amplamente usadas como justificativa para arrocho, reformas e parcelamentos salariais.

Dito de outro modo, não há lógica entre a bandeira de ajustes das contas públicas e a concessão do reajuste. Isto demonstra absoluta irresponsabilidade do Estado para com seu dever de promoção do bem-estar social.

Quanto ao índice de reajuste, este é fruto do levantamento estatístico do IBGE da inflação no período. O órgão levanta de forma “contínua e sistematicamente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA que tem por objetivo medir a inflação (...)”3, o cálculo é portanto sobre os preços dos itens básicos e essenciais consumidos pelas famílias.

É notório portanto que o constituinte ao regular a revisão geral anual no artigo 37, inciso X, buscava tutelar o poder de compra dos servidores com menor renda, aqueles mais afetados pela inflação, a exemplo dos servidores como os do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro que tiveram seus salários atrasados e parcelados. Certamente o instituto constitucional não tinha por objetivo garantir o padrão de vida do teto do funcionalismo público.

Além disso, o efeito cascata que vem sendo mencionado afeta não apenas as contas da união, mas atinge diretamente as folhas de pagamento dos entes federativos. No Estado do Paraná por exemplo, desde 2007 a remuneração mensal do Governador foi equiparada ao subsídio mensal percebido pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal pela Lei Estadual 15.433 de 20074. Assim, o reajuste concedido passará a valer automaticamente para o Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e membros da Assembleia Legislativa do Paraná.

O fato trazido torna-se ainda mais estarrecedor quando verificamos que os servidores públicos do Executivo do Paraná seguem sem reajuste geral desde 2016, que já soma uma perda de 13,59%5 do poder de compra.

Se o Estado pretende ajustar as contas públicas, seria sensato que o sacrifício fosse comum, mas o que vemos é a concessão de benefícios aos já privilegiados, em detrimento da maioria desabastada.

Medidas imprudentes como essa aumentam a concentração de renda e a desigualdade social, pioram a situação de insolvência das contas públicas da União, Estados e (ainda que de forma indireta) Municípios, além de descredibilizar a imagem dos poderes. Em suma, salvo para aqueles agraciados com o aumento de seus vencimentos, não restam motivos para que ninguém mais comemore com o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A nós contribuintes, a essa altura dos fatos, resta apenas o estarrecimento com as manchetes, soltar o ar dos pulmões em um descontentamento ofegante, puxar a barriga e apertar ainda mais o cinto para sustentar o Estado e suas opressões.

                 Juliana Stadler | Advogada e Economista

                    juliana.gonchorosky@gmail.com

1Concedido pela Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018.

2Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13091.htm. Acesso em 01/05/2016.

3Disponível em : https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/economicas/precosecustos/9256-indice-nacional-de-p...

4Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=1681&indice=1&totalRegistros=1. Acesso em 01/05/2016.

5Índice IPCA acumulado de jan/2016 a out/2018.

25 Comentários

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A problemática foi claramente demonstrada, como diria o meu amigo de Escola Quinze (I.P.Q.N.), Dadá Maravilha. E parafraseando seu português particular, pergunto eu: E qual seria a solucionática? Responderei eu mesmo: - Infelizmente só com uma violenta revolta contra essa desigualdade institucionalizada. Afinal todos somos iguais perante a lei e a infração é igual também para todos. O resto é hipocrisia e favoritismo para pilantras juridicamente periculosidade. Arre égua! continuar lendo

Bolsonaro vem ai para acabar com esta farra, seu filho falou a verdade continuar lendo

Grande Maximiano, ou o amigo é muito ingenuo ou é totalmente desatento. Desculpe-me, mas acreditar no Bolsonaro é igual acreditar no papai Noel. É aconselhável o amigo jair se preparando para a maior catástrofe do BRASIL DE TODOS OS TEMPOS. o incompetente nem iniciou o mandato e já começaram as bobagens: Proposta da mudança da embaixada do Brasil no Oriente Médio, o falso incômodo com os baixos salários dos médicos cubanos e por aí a fora. Sem falar que vai dar continuidade às tentativas de reformas do Miguel Tremer. Mas essas aí ele tem razão porque os governos do PT deixaram o Brasil quebradão, só com dinheiro para isentar as multinacionais de impostos e dar aumento e privilégios para os juízes. Esse PT tem de ser varrido mesmo. O Luladrão e a Dilmaladra pensam que somos idiotas continuar lendo

Só no Brasil que tem magistrados deste calibre. Onde julgar um processo não vem de acordo com princípios morais e legais e sim DE ACORDOS PESSOAIS. Ficou muito claro que decisão ficou condicionada aprovação do aumento salarial. Senão tivesse aumento de salário não haveria extinção do auxilio-moradia. Ou seja, UM BALCÃO DE NEGÓCIOS!

O mais interessante, se senhores reparar que na própria sentença recomenda que estudem um "NOVO TIPO DE AUXILIO", ou seja, um novo tipo de auxilio para substituir o auxilio moradia.

PIOR ainda, que este aumento não é PARA TODO judiciário E SIM SOMENTE Juízes. Outros servidores do judiciário não serão beneficiados.

São os ÚNICOS trabalhadores do Brasil que possuem férias anuais de 60 dias + folga no recesso do judiciário.

Aumento de R$ 4 mil diretamente no salário + indireto nos outros benefícios que ainda recebem.

Este desespero todo que chega ser imoral, parecem até que trabalham ganhando apenas salário mínimo que não chega a 1 mil Reais.

Agora em janeiro, o salário mínimo vai ultrapassar 1 mil reais, com menos de R$100,00 de aumento.

Povo brasileiro tem que acordar e perceber que problema no Brasil não vem só do Legislativo e Executivo.

Acabar com indicações políticas nos TRF, STJ e STF, colocando nos cargos SOMENTE concursados já ía ajudar alguma coisa.

Retirar estas super férias + recesso já ía ajudar na própria morosidade do judiciário. 30 dias de férias + recesso já são mais que suficientes. Ou povo brasileiro tem RADIOATIVIDADE que necessita afastar o magistrado 60 dias?

ACORDA BRASIL! continuar lendo

Amigo estás repleto de razões. Infelizmente será necessária uma matança dessas corjas safadas e desavergonhadas que nos tiram como otários e covardes. Enquanto não houver uma matança desses safados essa porra não vai melhorar. Desculpem-me a deselegância, mas isso é a verdade. continuar lendo

Obrigado pelo opinião.

Respeito todas as opiniões, até pq não sou dono da verdade.

Única coisa que discordo é a solução pela matança. Apesar de ser uma alternativa muito tentadora.

Por outro lado, a simples morte para alguns patifes será um premio. Pois, morreu acabou. E acho que os patifes antes de morrerem merecem sofrer para poder refletir todo mal que fizeram neste mundo.

Então, melhor seria se fossem presos!

O novo Presidente está formando um governo militar, logo teremos uma ditadura moderna. Onde ao invés de usarem a força para ocuparem cargos políticos, ocupam colocados pelo presidente. Sendo assim, não sairão mais do poder de uma maneira ou de outra.

Neste passo, alguma coisa diferente da atual está por vir.

Posto isto, minha torcida que sejam presos ou perdam seus cargos e não que sejam mortos.

Contudo, não serei eu que irá censurar pensamento e expressão de ninguém.

Uma opiniao contraria pode servir para reflexão.

AFINAL, SÓ NÃO MUDA DE OPINIAO SÓ QUEM JÁ MORREU. continuar lendo

Bom texto. continuar lendo